HC 979773 - DECISAO

HC 979773 - DECISAO

Parties
Paciente: MAIKON PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2012715-69.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Indeferimento Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula Vinculante N. 26, Irretroatividade Da Lei
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Súmula Vinculante N. 26 Irretroatividade Da Lei

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Parties

MAIKON PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2012715-69.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação para realização de exame criminológico