HC 979456 - DECISAO

HC 979456 - DECISAO

Não foi verificada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta disciplinar grave recente e histórico execucional desfavorável), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMARILDO CARDOSO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

AMARILDO CARDOSO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e possibilidade de determinação de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi verificada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta disciplinar grave recente e histórico execucional desfavorável), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.