HC 979467 - DECISAO

HC 979467 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao impor o exame criminológico com base em lei posterior aos crimes, na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em faltas disciplinares antigas; não foram invocados elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia, de modo que o exame fica dispensado e o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem impor a perícia, salvo se já realizada ou houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: PLÍNIO DA SILVA TESCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Apreciação Do Pedido De Progressão De Regime Sem Imposição De Exame Criminológico
Outcome
ordem concedida (habeas corpus provido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Novatio Legis in Pejus, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Lei 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Novatio Legis in Pejus Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

PLÍNIO DA SILVA TESCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Apreciação Do Pedido De Progressão De Regime Sem Imposição De Exame Criminológico

Legal Issues

  1. 1 necessidade e legalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores
  3. 3 se a fundamentação das instâncias ordinárias foi idônea para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao impor o exame criminológico com base em lei posterior aos crimes, na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em faltas disciplinares antigas; não foram invocados elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia, de modo que o exame fica dispensado e o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem impor a perícia, salvo se já realizada ou houver motivo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus provido)

Orders

  • Determina-se ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensando-se a realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.