HC 846343 - DECISAO

HC 846343 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido por dissonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1084 e precedentes), impõe-se a concessão de ofício da ordem para aplicar o art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, fixando 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: ARENILTON GLADSON SILVA OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, com o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARENILTON GLADSON SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração da pena exigida para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n.13.964/2019 (Tema Repetitivo 1084)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido por dissonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1084 e precedentes), impõe-se a concessão de ofício da ordem para aplicar o art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, fixando 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, com o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a aplicação do art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais, redação da Lei n.13.964/2019, com cumprimento de 40% da pena para progressão de regime
  • Oficiar, com urgência, ao juízo da execução penal para ciência e para que proceda ao recálculo da pena e reanálise de benefícios