HC 966995 - DECISAO

HC 966995 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a realização do exame criminológico e afastou a progressão de regime com fundamento na gravidade abstrata do delito e na aplicação de norma posterior (Lei nº 14.843/2024) a fatos anteriores; tal exigência não é aplicável retroativamente e a negativa de progressão deve fundar-se em elementos concretos da execução, de modo que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA LARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração como substitutiva de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDO DA SILVA LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e sua aplicabilidade temporal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a realização do exame criminológico e afastou a progressão de regime com fundamento na gravidade abstrata do delito e na aplicação de norma posterior (Lei nº 14.843/2024) a fatos anteriores; tal exigência não é aplicável retroativamente e a negativa de progressão deve fundar-se em elementos concretos da execução, de modo que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração como substitutiva de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecida a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.