HC 978988 - DECISAO

HC 978988 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias de origem fundaram de forma idônea a negativa de progressão de regime com base em fatos da execução (reincidência, crimes graves, mau comportamento e faltas disciplinares), e o exame criminológico favorável não vincula o julgador; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conteúdo probatório.

Parties
Paciente: HERIK VICENTE LEME; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reabilitação De Faltas, Princípio in Dubio Pro Societate, Bis in Idem, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Reabilitação De Faltas +3 more

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Parties

HERIK VICENTE LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de consideração de faltas disciplinares reabilitadas na avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias de origem fundaram de forma idônea a negativa de progressão de regime com base em fatos da execução (reincidência, crimes graves, mau comportamento e faltas disciplinares), e o exame criminológico favorável não vincula o julgador; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conteúdo probatório.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.