HC 979175 - DECISAO

HC 979175 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a paciente foi condenada por associação para o tráfico e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal condenação impede a concessão da fração de 1/8 para progressão de regime nos termos do art. 112, § 3º, V, da LEP; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, ausência esta no caso concreto.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINE SANTOS DE CARVALHO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Associação Para O Tráfico, Interpretação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Associação Para O Tráfico Interpretação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARIA CAROLINE SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a paciente foi condenada por associação para o tráfico e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal condenação impede a concessão da fração de 1/8 para progressão de regime nos termos do art. 112, § 3º, V, da LEP; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, ausência esta no caso concreto.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal