HC 979882 - DECISAO

HC 979882 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência) sem indicação de elementos concretos da execução; além disso, as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024, de modo que a exigência da nova regra não se aplica retroativamente. Diante da ilegalidade reconhecida, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JUAREZ ANGELO DE LEMOS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal/processual Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Suspeição De Julgadores
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal/processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Suspeição De Julgadores

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Parties

JUAREZ ANGELO DE LEMOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência) sem indicação de elementos concretos da execução; além disso, as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024, de modo que a exigência da nova regra não se aplica retroativamente. Diante da ilegalidade reconhecida, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado