HC 979848 - DECISAO

HC 979848 - DECISAO

O acórdão impugnado determinou exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentação considerada insuficiente pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que a exigência do exame deve se apoiar em elementos concretos do cumprimento da pena; além disso, a aplicação do §1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, só alcança crimes praticados após sua entrada em vigor, não sendo possível sua aplicação retroativa. Assim, houve concessão da ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VANDERSON SA DE MATOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida Liminarmente Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Súmulas Vinculantes E Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERSON SA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida Liminarmente Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e do §1º do art. 112 da LEP
  3. 3 Elementos concretos da execução necessários para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado determinou exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentação considerada insuficiente pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que a exigência do exame deve se apoiar em elementos concretos do cumprimento da pena; além disso, a aplicação do §1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, só alcança crimes praticados após sua entrada em vigor, não sendo possível sua aplicação retroativa. Assim, houve concessão da ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, liminarmente, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente VANDERSON SA DE MATOS.