HC 978011 - DECISAO

HC 978011 - DECISAO

O relator verificou que, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (novatio legis in pejus), tal norma de caráter material não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o exame criminológico só pode ser exigido quando houver fundamentação concreta, pautada em elementos do histórico prisional. No caso concreto, não se vislumbrou constrangimento ilegal suficiente para admitir o habeas corpus, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se da impetração.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO LOPES DE ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta

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Parties

VINICIUS FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 possibilidade de determinação do exame criminológico mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O relator verificou que, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (novatio legis in pejus), tal norma de caráter material não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o exame criminológico só pode ser exigido quando houver fundamentação concreta, pautada em elementos do histórico prisional. No caso concreto, não se vislumbrou constrangimento ilegal suficiente para admitir o habeas corpus, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.