HC 979449 - DECISAO

HC 979449 - DECISAO

A norma inserida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes da sua vigência; ademais, as decisões das instâncias ordinárias que determinaram o exame com base em gravidade abstrata da infração ou sem fundamentação concreta são desprovidas de fundamentação idônea, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE FILHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto; impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE FILHO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A norma inserida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes da sua vigência; ademais, as decisões das instâncias ordinárias que determinaram o exame com base em gravidade abstrata da infração ou sem fundamentação concreta são desprovidas de fundamentação idônea, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto; impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 16/17 que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.