HC 979156 - DECISAO

HC 979156 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 112 da Lei de Execução Penal, que consideram como termo inicial da progressão a data de implementação do último requisito — no caso, a realização do exame criminológico favorável — e porque não se demonstrou teratologia no ato judicial impugnado, além do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo exceção.

Parties
Paciente: JONATHAN ALEXANDER MEDINA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Do Interstício, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Tese 28 (irdr N.º 2103746 20.2018.8.26.0000), Tema 1.165 (stj)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Termo Inicial Do Interstício Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Tese 28 (irdr N.º 2103746 20.2018.8.26.0000) Tema 1.165 (stj)

Case Brief

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Parties

JONATHAN ALEXANDER MEDINA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico (requisito subjetivo)?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há necessidade de comprovar teratologia no ato impugnado?

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 112 da Lei de Execução Penal, que consideram como termo inicial da progressão a data de implementação do último requisito — no caso, a realização do exame criminológico favorável — e porque não se demonstrou teratologia no ato judicial impugnado, além do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo exceção.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.