HC 980314 - DECISAO

HC 980314 - DECISAO

Para fatos anteriores à promulgação da Lei n. 14.843/2024 permanece válida a Súmula 439 do STJ, exigindo-se indicação de aspectos concretos da execução da pena que justifiquem a realização do exame criminológico; no caso concreto a decisão do Tribunal a quo fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena e registrou apenas uma falta disciplinar de natureza média, o que não autoriza, por si só, a exigência do exame. Por isso, concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: RANAEL DE GOES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANAEL DE GOES OLIVEIRA

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação da Súmula 439 do STJ a execuções anteriores à Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Para fatos anteriores à promulgação da Lei n. 14.843/2024 permanece válida a Súmula 439 do STJ, exigindo-se indicação de aspectos concretos da execução da pena que justifiquem a realização do exame criminológico; no caso concreto a decisão do Tribunal a quo fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena e registrou apenas uma falta disciplinar de natureza média, o que não autoriza, por si só, a exigência do exame. Por isso, concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.