HC 980101 - DECISAO

HC 980101 - DECISAO

A Corte entendeu que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundamentada de forma insuficiente, baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, o que contraria a súmula 439 do STJ e sua jurisprudência; assim, constatada flagrante ilegalidade, foi possível conceder de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME PEREIRA GRILO; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 439/stj

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Parties

LUIS GUILHERME PEREIRA GRILO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e do art. 112 da LEP à execução em curso
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito ou longa pena por cumprir

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundamentada de forma insuficiente, baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, o que contraria a súmula 439 do STJ e sua jurisprudência; assim, constatada flagrante ilegalidade, foi possível conceder de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão de Primeiro Grau que deferiu a progressão de regime ao ora paciente.