HC 979055 - DECISAO

HC 979055 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico em razão de faltas disciplinares graves recentes e demais circunstâncias, além da inaplicabilidade do writ como substituto de recursos próprios, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Paciente: HILDEBRANDO RICARDO MOTA DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Súmula 439

Case Brief

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Parties

HILDEBRANDO RICARDO MOTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção ou cassação da progressão de regime
  3. 3 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico em razão de faltas disciplinares graves recentes e demais circunstâncias, além da inaplicabilidade do writ como substituto de recursos próprios, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.