HC 979394 - DECISAO

HC 979394 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via desta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou no caso flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO SETSUO SOARES SUENARI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO SETSUO SOARES SUENARI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício de progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via desta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou no caso flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.