HC 979186 - DECISAO

HC 979186 - DECISAO

O acórdão recorrido determinou exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e em antecedentes, sem indicar fatos e elementos concretos colhidos durante a execução penal; tal fundamentação contraria a Súmula n. 439 do STJ e a jurisprudência aplicável, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que não exigiu a perícia.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2023
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26 Súmula N. 439 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação e efeitos da Lei n. 10.792/2023
  3. 3 fundamentação exigida pelas Súmulas do STJ para determinação de perícia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido determinou exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e em antecedentes, sem indicar fatos e elementos concretos colhidos durante a execução penal; tal fundamentação contraria a Súmula n. 439 do STJ e a jurisprudência aplicável, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que não exigiu a perícia.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.