HC 979317 - DECISAO

HC 979317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia da decisão de 1ª instância e peças essenciais), não permitindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALESANDRO NEVES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESANDRO NEVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia da decisão de 1ª instância e peças essenciais), não permitindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.