HC 980080 - DECISAO

HC 980080 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THALESON RENAN OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THALESON RENAN OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.