REsp 2190923 - DECISAO

REsp 2190923 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista na redação do art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência; assim, não se aplica retroativamente ao caso dos autos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que dispensou o exame para a progressão em relação a fatos anteriores à vigência da nova lei.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Sentenciado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

reeducando

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 natureza da norma (processual versus penal/executória)

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na redação do art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência; assim, não se aplica retroativamente ao caso dos autos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que dispensou o exame para a progressão em relação a fatos anteriores à vigência da nova lei.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se