HC 978245 - DECISAO

HC 978245 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico diante da gravidade do crime, do histórico de nova prática delituosa durante o cumprimento da pena e de faltas disciplinares graves, situação amparada pela Súmula 439 do STJ e por precedentes, não caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico como meio de prova para formação do convencimento judicial na progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula 439 do STJ
  3. 3 Valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico diante da gravidade do crime, do histórico de nova prática delituosa durante o cumprimento da pena e de faltas disciplinares graves, situação amparada pela Súmula 439 do STJ e por precedentes, não caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.