HC 974524 - DECISAO

HC 974524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, medida inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a exigência de exame criminológico é legítima quando fundamentada pelo juiz em observância ao art. 93, IX, da CF e art. 112, §1º, da LEP, e, no caso, a gravidade abstrata dos crimes e a pena a cumprir justificam a cautela e a realização do exame.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, medida inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a exigência de exame criminológico é legítima quando fundamentada pelo juiz em observância ao art. 93, IX, da CF e art. 112, §1º, da LEP, e, no caso, a gravidade abstrata dos crimes e a pena a cumprir justificam a cautela e a realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.