HC 979934 - DECISAO

HC 979934 - DECISAO

A decisão fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional e prática de falta grave em 22.05.2023), e tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado; não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Reincidência, Fundamentação Idônea, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante Nº 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reincidência Fundamentação Idônea Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

ROGERIO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Consideração de faltas graves reabilitadas na avaliação do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional e prática de falta grave em 22.05.2023), e tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado; não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.