HC 979922 - DECISAO

HC 979922 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem motivou a necessidade do exame criminológico com base no histórico do apenado (reincidência, crimes de violência/hediondos, faltas disciplinares recentes e interstício de pena a expirar) e o impetrante não juntou prova pré-constituída que demonstrasse a reabilitação das faltas, tornando legítima a condição do benefício à realização do exame.

Parties
Impetrante: DANIEL RODRIGO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Comportamento Carcerário, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Comportamento Carcerário Súmula 439 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGO DE MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração do bom comportamento para fins de progressão de regime para além de atestado administrativo
  3. 3 ônus de produzir prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem motivou a necessidade do exame criminológico com base no histórico do apenado (reincidência, crimes de violência/hediondos, faltas disciplinares recentes e interstício de pena a expirar) e o impetrante não juntou prova pré-constituída que demonstrasse a reabilitação das faltas, tornando legítima a condição do benefício à realização do exame.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.