HC 969904 - DECISAO

HC 969904 - DECISAO

A decisão monocrática concedeu a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou a determinação do exame criminológico com base em elementos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, faltas antigas), que não são fundamentos idôneos para afastar a presença do requisito subjetivo. O tribunal determinou que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, caso ainda não tenha sido realizado, e que, para determinar a realização do exame, o julgador deve indicar elementos concretos extraídos da execução da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL WELLINGTON DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, caso ainda não tenha sido realizado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Requisitos Subjetivos Do Benefício
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Requisitos Subjetivos Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL WELLINGTON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Pode o juiz determinar exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena, faltas antigas)?
  3. 3 Aplica-se retroativamente a Lei nº 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência?

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concedeu a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou a determinação do exame criminológico com base em elementos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, faltas antigas), que não são fundamentos idôneos para afastar a presença do requisito subjetivo. O tribunal determinou que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, caso ainda não tenha sido realizado, e que, para determinar a realização do exame, o julgador deve indicar elementos concretos extraídos da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, caso ainda não tenha sido realizado.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico, caso ainda não tenha sido realizado