HC 979756 - DECISAO

HC 979756 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias legitimamente consideraram o exame criminológico desfavorável, gerando dúvida sobre o requisito subjetivo (bom comportamento) necessário à progressão, e o atestado de boa conduta não impõe obrigação de conceder o benefício; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena isoladamente não justificam a negativa, mas o parecer criminológico desfavorável autoriza o indeferimento.

Parties
Paciente: APARECIDO DONIZETE DALBON; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta, Livramento Condicional, Saída Temporária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Livramento Condicional +1 more

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Parties

APARECIDO DONIZETE DALBON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se há preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Valoração do exame criminológico em face do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena podem justificar indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias legitimamente consideraram o exame criminológico desfavorável, gerando dúvida sobre o requisito subjetivo (bom comportamento) necessário à progressão, e o atestado de boa conduta não impõe obrigação de conceder o benefício; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena isoladamente não justificam a negativa, mas o parecer criminológico desfavorável autoriza o indeferimento.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.