HC 976213 - DECISAO

HC 976213 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e a sua aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, justificando a cassação da decisão que impôs o exame e a determinação de que se analise o pedido de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE RISSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida, cassada a exigência de exame criminológico e determinada a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO HENRIQUE RISSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 limites jurisprudenciais para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e a sua aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, justificando a cassação da decisão que impôs o exame e a determinação de que se analise o pedido de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida, cassada a exigência de exame criminológico e determinada a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução quanto à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (Execução n. 0002677-96.2021.8.26.0509, DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP)