HC 979375 - DECISAO

HC 979375 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao afastar a progressão com base na exigência de exame criminológico prevista em lei superveniente e sem fundamentação idônea baseada em elementos recentes da execução, extrapolou os requisitos legais; por isso foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RONIELI BATISTA SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Novatio Legis in Pejus Cláusula De Reserva De Plenário

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Parties

RONIELI BATISTA SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de progressão de regime sem exame criminológico à luz da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Se o Tribunal de origem extrapolou os requisitos legais para indeferir a progressão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao afastar a progressão com base na exigência de exame criminológico prevista em lei superveniente e sem fundamentação idônea baseada em elementos recentes da execução, extrapolou os requisitos legais; por isso foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0010464-68.2024.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto