HC 980715 - DECISAO

HC 980715 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo de execução que concedera a progressão, por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamento em aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, configurando constrangimento ilegal e violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: MAYLON DANIEL SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYLON DANIEL SILVA FARIAS

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo de execução que concedera a progressão, por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamento em aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, configurando constrangimento ilegal e violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.