HC 970690 - DECISAO

HC 970690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo ato, em tramitação regular, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e a impetração concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: CAIO JOEL TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Bis in Idem, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Bis in Idem Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

CAIO JOEL TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da interposição concomitante de recurso especial
  3. 3 alegação de bis in idem quanto à regressão de regime por falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo ato, em tramitação regular, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e a impetração concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus