HC 956966 - ACORDAO

HC 956966 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e, por ser de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a ordem de realização do exame no caso concreto careceu de fundamentação em elementos concretos ocorridos durante a execução, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na reincidência, fundamentos insuficientes, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou análise do pedido de progressão sem a obrigatoriedade do exame criminológico no caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e, por ser de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a ordem de realização do exame no caso concreto careceu de fundamentação em elementos concretos ocorridos durante a execução, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na reincidência, fundamentos insuficientes, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou análise do pedido de progressão sem a obrigatoriedade do exame criminológico no caso concreto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a exigência do exame criminológico no presente caso.