HC 975021 - DECISAO

HC 975021 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a lei permita a exigência do exame criminológico, tal exigência só pode ser imposta por decisão fundamentada e não pode ser aplicada retroativamente como norma mais gravosa; no caso concreto o juízo de origem havia atestado que o reeducando preenchia requisitos subjetivos (boa conduta e ausência de falta grave), de modo que a reforma do decisum apenas com fundamento na nova redação do art.112, §1º da LEP configurou excesso na execução. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não existam fatos supervenientes desabonadores.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0012648-94.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido realizado e não haja fatos supervenientes desabonadores.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIS DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0012648-94.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a lei permita a exigência do exame criminológico, tal exigência só pode ser imposta por decisão fundamentada e não pode ser aplicada retroativamente como norma mais gravosa; no caso concreto o juízo de origem havia atestado que o reeducando preenchia requisitos subjetivos (boa conduta e ausência de falta grave), de modo que a reforma do decisum apenas com fundamento na nova redação do art.112, §1º da LEP configurou excesso na execução. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não existam fatos supervenientes desabonadores.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido realizado e não haja fatos supervenientes desabonadores.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rancharia que deferiu a progressão ao regime semiaberto, se o exame criminológico não tiver sido produzido
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento