HC 963755 - ACORDAO

HC 963755 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos do caso que justificassem a medida; como a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta e excepcionalidade para tal exigência e há flagrante ilegalidade, impõe-se restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WILLIAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLIAM DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos do caso que justificassem a medida; como a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta e excepcionalidade para tal exigência e há flagrante ilegalidade, impõe-se restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime ao agravado