HC 979907 - DECISAO

HC 979907 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus de natureza penal material e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico deve estar fundamentada por elementos concretos da execução da pena, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: IGOR OLIVEIRA PYTLAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

IGOR OLIVEIRA PYTLAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a determinação de realização de exame criminológico sem fundamentação concreta configura ilegalidade ou constrangimento ilegal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado, sendo usado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus de natureza penal material e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico deve estar fundamentada por elementos concretos da execução da pena, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.