HC 980804 - DECISAO

HC 980804 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem motivou a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico carcerário conturbado e falta disciplinar grave), e o writ não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Falta Disciplinar Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP alterado pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem motivou a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico carcerário conturbado e falta disciplinar grave), e o writ não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal