HC 975267 - DECISAO

HC 975267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu substituir via recursal adequada; as instâncias de origem fundamentaram suficientemente a exigência de exame criminológico em razão de falta grave recente, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: VICTORIA REGINA IRIARTE MATTAVELLI COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 028143-36.2024.8.26.0041); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Unirrecorribilidade

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Parties

VICTORIA REGINA IRIARTE MATTAVELLI COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 028143-36.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para progressão de regime
  3. 3 necessidade de exame criminológico em razão de falta grave recente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu substituir via recursal adequada; as instâncias de origem fundamentaram suficientemente a exigência de exame criminológico em razão de falta grave recente, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se