HC 981030 - DECISAO

HC 981030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem exame prévio na origem.

Parties
Paciente: CLÁUDIO VILACA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO VILACA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de progressão de regime do regime fechado para o semiaberto
  2. 2 exigência de novo exame criminológico
  3. 3 possível erro material na decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem exame prévio na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal