HC 981718 - DECISAO

HC 981718 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o exame criminológico apresentou aspectos negativos quanto à assimilação da responsabilidade penal e consta anotação de envolvimento com facção criminosa, elementos concretos da execução que justificam o indeferimento da progressão de regime; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VICTOR FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Envolvimento Com Facção Criminosa, Impossibilidade De Reexame Fático Em HC
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Envolvimento Com Facção Criminosa +1 more

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Parties

VICTOR FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valor probatório do exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 relevância de anotação de envolvimento com facção criminosa

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o exame criminológico apresentou aspectos negativos quanto à assimilação da responsabilidade penal e consta anotação de envolvimento com facção criminosa, elementos concretos da execução que justificam o indeferimento da progressão de regime; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.