HC 981991 - DECISAO

HC 981991 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para concessão de liminar foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MÁRCIA LUCIA PAULA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Da Prisão Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MÁRCIA LUCIA PAULA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 determinação da data-base para progressão de regime (data da prisão em flagrante)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus para concessão de liminar foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.