HC 981276 - DECISAO

HC 981276 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico, fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico prisional e anotação de falta grave), e porque o writ não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: KELVIS MARTINS DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico, fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico prisional e anotação de falta grave), e porque o writ não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.