HC 981829 - DECISAO

HC 981829 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, visto que o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (registro de faltas graves durante a execução), e a jurisprudência do STJ admite tal medida quando devidamente motivada; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JULIANO XAVIER ELIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JULIANO XAVIER ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Aplicação da redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e eventual retroatividade

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, visto que o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (registro de faltas graves durante a execução), e a jurisprudência do STJ admite tal medida quando devidamente motivada; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal