HC 982492 - DECISAO

HC 982492 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta com elementos ocorridos durante a execução da pena, o que não ocorreu no acórdão impugnado, de modo que há flagrante ilegalidade, ensejando a concessão da ordem para que o juízo das execuções promova nova análise sem exigir o exame criminológico e mantendo o paciente no regime semiaberto harmonizado.

Parties
Paciente: NEY VIRGINO DE SOUZA; Recorrente/impugnante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: determina-se que o Juízo das Execuções Criminais proceda à nova análise do pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico, mantendo o paciente no regime semiaberto harmonizado enquanto aguarda a nova decisão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

NEY VIRGINO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta com elementos ocorridos durante a execução da pena, o que não ocorreu no acórdão impugnado, de modo que há flagrante ilegalidade, ensejando a concessão da ordem para que o juízo das execuções promova nova análise sem exigir o exame criminológico e mantendo o paciente no regime semiaberto harmonizado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: determina-se que o Juízo das Execuções Criminais proceda à nova análise do pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico, mantendo o paciente no regime semiaberto harmonizado enquanto aguarda a nova decisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Paciente deve aguardar a nova análise no regime semiaberto harmonizado, na forma estabelecida pelo Juízo de Execução