HC 975642 - DECISAO

HC 975642 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos inidôneos para determinar a perícia; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente à execução em curso, caracterizando-se constrangimento ilegal, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: ANDERSON ALBANO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Retroatividade/novatio Legis in Pejus Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

ANDERSON ALBANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir?
  2. 2 É aplicável a Lei n. 14.843/2024 (que tornou obrigatório o exame criminológico) retroativamente à execução em curso?
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na cassação da progressão de regime por fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos inidôneos para determinar a perícia; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente à execução em curso, caracterizando-se constrangimento ilegal, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se