HC 974282 - DECISAO

HC 974282 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e registros antigos de faltas graves), e porque a aplicação da redação do art.112, §1º, da LEP dada pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos delitos anteriores à sua vigência; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO RUBIO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão De Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO RICARDO RUBIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade temporária da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e registros antigos de faltas graves), e porque a aplicação da redação do art.112, §1º, da LEP dada pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos delitos anteriores à sua vigência; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se