HC 982502 - DECISAO

HC 982502 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: o acórdão estadual assentou-se em elementos concretos da execução (laudo criminológico não totalmente favorável e inexistência de atividades educacionais), fundamentos idôneos que não autorizam reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PACHECO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR PACHECO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 negativa de progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 valoração do exame criminológico como elemento subjetivo da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: o acórdão estadual assentou-se em elementos concretos da execução (laudo criminológico não totalmente favorável e inexistência de atividades educacionais), fundamentos idôneos que não autorizam reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.