HC 969470 - DECISAO

HC 969470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena pelo paciente (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves, prática de novo crime em regime aberto), conduta que se coaduna com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando há fundamentação idônea e elementos concretos relacionados ao comportamento durante a execução.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PAULA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PAULA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame
  3. 3 Incidência e aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena pelo paciente (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves, prática de novo crime em regime aberto), conduta que se coaduna com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando há fundamentação idônea e elementos concretos relacionados ao comportamento durante a execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se