HC 972368 - DECISAO

HC 972368 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024, quando prejudicial, não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus); além disso, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 439), a realização do exame criminológico somente é admissível quando houver decisão motivada com elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a prova técnica. No caso, o paciente praticou os fatos antes da modificação legislativa, não há registro de falta grave no boletim de pena e a instância de origem fundamentou a exigência do exame com base em critérios abstratos (gravidade abstrata do crime, personalidade e remissão ao art. 59...

Parties
Paciente: JULIANO CESAR GERONIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGRAVO EM EXECUÇÃO: n. 0011572-05.2024.8.26.0521
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JULIANO CESAR GERONIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGRAVO EM EXECUÇÃO: n. 0011572-05.2024.8.26.0521

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Proibição de retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024, quando prejudicial, não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus); além disso, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 439), a realização do exame criminológico somente é admissível quando houver decisão motivada com elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a prova técnica. No caso, o paciente praticou os fatos antes da modificação legislativa, não há registro de falta grave no boletim de pena e a instância de origem fundamentou a exigência do exame com base em critérios abstratos (gravidade abstrata do crime, personalidade e remissão ao art. 59...

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Desentranhar dos autos o exame criminológico já realizado.