HC 960140 - ACORDAO

HC 960140 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque prevalece a jurisprudência do STJ de que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 só se aplica a crimes ocorridos após a sua vigência; para crimes anteriores, a perícia pode ser determinada apenas mediante fundamentação idônea vinculada a elementos concretos da execução, o que não ocorreu no acórdão do tribunal a quo que se limitou à gravidade abstrata do delito e à longa pena, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque prevalece a jurisprudência do STJ de que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 só se aplica a crimes ocorridos após a sua vigência; para crimes anteriores, a perícia pode ser determinada apenas mediante fundamentação idônea vinculada a elementos concretos da execução, o que não ocorreu no acórdão do tribunal a quo que se limitou à gravidade abstrata do delito e à longa pena, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto