HC 982651 - DECISAO

HC 982651 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que considerou como data-base para nova progressão de regime a data de realização do exame criminológico favorável, pois este implementou o último requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; ademais, não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Paciente: LEONARDO PIMENTA SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Preenchimento De Requisitos, Art. 112 Lei De Execução Penal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Preenchimento De Requisitos Art. 112 Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

LEONARDO PIMENTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base (marco inicial) para nova progressão de regime
  2. 2 se o exame criminológico favorável constitui marco inicial por implementar o último requisito subjetivo
  3. 3 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que considerou como data-base para nova progressão de regime a data de realização do exame criminológico favorável, pois este implementou o último requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; ademais, não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal