HC 983270 - DECISAO

HC 983270 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), mas, diante da necessidade de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal e da ausência de recurso interposto pela defesa, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, ainda que sucintamente, a existência de constrangimento ilegal relativo à exigência de exame criminológico antes da progressão de regime.

Parties
Paciente: DOUGLAS LIMA GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar a apreciação pelo Tribunal a quo da existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Razoável Duração Do Processo
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Parties

DOUGLAS LIMA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Observância da Resolução n. 36/2024 (art. 2º) sobre antecedência mínima de 30 dias para exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), mas, diante da necessidade de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal e da ausência de recurso interposto pela defesa, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, ainda que sucintamente, a existência de constrangimento ilegal relativo à exigência de exame criminológico antes da progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar a apreciação pelo Tribunal a quo da existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.